Bem de família: Proteção que vai além do tradicional
Uma recente decisão da Justiça Federal reafirmou a importância da proteção do bem de família, mesmo diante da cobrança de dívidas, ao reconhecer que o conceito de entidade familiar deve…
STF define limite para interrupção da prescrição em processos do TCU
Uma recente decisão da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) representa um marco importante para o Direito Administrativo e a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU). Por…
STJ decide que comprador de imóvel em leilão não deve pagar dívida tributária anterior
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou, em 2024, uma importante tese jurídica que impacta diretamente quem participa de leilões judiciais: o arrematante de imóvel não pode ser responsabilizado por…
Servidor Federal tem até 30 de abril para validar dados cadastrais
Se você é servidor público federal, aposentado ou pensionista da União, fique atento: o prazo para realizar a validação cadastral obrigatória no sistema SouGov vai até o dia 30 de…
Reforma tributária e as mudanças no ITCMD
A Reforma Tributária trará alterações significativas no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), impactando diretamente heranças, doações e o planejamento patrimonial. Estar atualizado sobre essas mudanças é essencial…
Partilha de bens: STJ anula partilha desigual entre herdeiros
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou nula uma partilha de bens beneficiava desproporcionalmente um dos herdeiros. No caso analisado, um casal destinou apenas R$ 39 mil…
Reforma tributária e ITCMD: O que muda na tributação de heranças e doações?
O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é um tributo estadual que incide sobre heranças e doações. Atualmente, a alíquota máxima permitida é de 8%, conforme estabelecido pelo…
STJ reconhece possibilidade de filiação socioafetiva entre avós e netos maiores de idade
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe um marco significativo ao reconhecer a possibilidade jurídica de filiação socioafetiva entre avós e netos maiores de idade, desde que…
O direito de partilhar bens após o divórcio não prescreve: Entenda a decisão do STJ
A partilha de bens após o divórcio é um tema que, para muitos, permanece em aberto por anos. E agora, com uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ),…
STJ equipara boi vivo a carcaça para cálculo do crédito presumido de PIS e Cofins
O STJ decidiu que a compra de gado vivo para abate e transformação em carcaça não retira o direito do frigorífico ao crédito presumido da contribuição de Pis e Cofins…