STJ equipara boi vivo a carcaça para cálculo do crédito presumido de PIS e Cofins
O STJ decidiu que a compra de gado vivo para abate e transformação em carcaça não retira o direito do frigorífico ao crédito presumido da contribuição de Pis e Cofins…
Pai deve manter pensão a filho de 26 anos com paralisia cerebral
Um genitor que buscava a exoneração da pensão alimentícia paga ao filho de 26 anos com paralisia cerebral teve o pedido negado pela 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal…
Divórcio pode ser decretado mesmo após a morte de um dos cônjuges, decide STJ
Em uma decisão histórica, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o divórcio pode ser decretado mesmo após a morte de um dos cônjuges.…
Sancionada lei que retoma e reformula incentivos do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos
O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) passou por uma importante reformulação após a sanção de um novo projeto de lei. O objetivo é ajustar os benefícios…
Juiz suspende ICMS do cálculo de IRPJ e CSLL de empresa
Uma importante decisão da 5ª Vara Federal de Blumenau/SC determinou que a União não pode incluir os créditos presumidos de ICMS do cálculo de IRPJ e CSLL de uma empresa.…
Reforma do Código Civil – Família, sucessão e direito digital
Recentemente, o Plenário do Senado foi apresentado ao anteprojeto de reforma do Código Civil, um documento que está dando o que falar, especialmente no âmbito do Direito de Família. O…
STF define prazo para aprovado em cadastro de reserva entrar na Justiça
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (2), em Brasília, que candidatos aprovados em concursos públicos fora das vagas previstas no edital só podem entrar com ação na Justiça…
Servidores não devolverão verbas recebidas de boa-fé
O Ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu segurança a um grupo de servidores públicos que contestavam a ordem de devolução de valores pagos a título de VPNI…
Receita reabre o programa Litígio Zero e permite parcelamento em até 115 vezes
A Receita Federal reabriu o programa Litígio Zero, por meio do qual pessoas físicas e jurídicas com débitos de até R$ 50 milhões podem quitá-los com até 100% de redução…
Candidato garante na justiça acréscimo em pontuação no exame da OAB
Um candidato conseguiu aumento na pontuação no exame da OAB! Um advogado de Curitiba/PR ganhou o direito de ter sua nota alterada no XXXIV Exame da OAB. Por determinação do…