CGSN prorroga prazos do Simples Nacional para 2027: entenda as novas datas
Resolução CGSN nº 194/2026 altera o calendário para opção pelo Simples Nacional e para escolha do regime regular de IBS e CBS Empresas que estão no Simples Nacional ou que…
Pix Pensão: entenda como a nova lei pretende tornar o pagamento da pensão alimentícia mais eficiente
A pensão alimentícia é essencial para garantir o sustento e o bem-estar de crianças, adolescentes e demais beneficiários. No entanto, os atrasos e a inadimplência ainda fazem parte da realidade…
Filiação biológica e socioafetiva podem coexistir no registro civil
Uma recente decisão da Justiça de Santa Catarina reforçou um entendimento que vem sendo consolidado no Direito de Família: a filiação biológica e a filiação socioafetiva podem coexistir no registro…
Partilha de herança pode prever divisão diferente entre herdeiros
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou um importante entendimento no Direito das Sucessões ao reconhecer que a partilha de herança pode prever uma divisão desigual entre os herdeiros, desde…
Ex-companheiro não é obrigado a dividir despesas de animais de estimação após o fim da união estável
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC) decidiu, por unanimidade, que um ex-companheiro não é obrigado a dividir as despesas de manutenção de animais de estimação que permaneceram exclusivamente…
Simples Nacional: Entenda o que está em discussão e quais podem ser os impactos para as empresas
O possível aumento do teto de faturamento do Simples Nacional voltou ao centro dos debates em 2026. Diversos projetos de lei complementar em tramitação no Congresso Nacional propõem a atualização…
STJ reconhece possibilidade de participação de pessoa incapaz em holding familiar
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão relevante para famílias que buscam organizar seu patrimônio por meio de estruturas de planejamento sucessório. A Terceira Turma da Corte reconheceu…
Conflito entre sócios: O erro na estruturação societária que pode travar sua empresa
A maioria dos conflitos societários não acontece porque os sócios escolheram a pessoa errada.Acontece porque estruturaram a sociedade supondo que aquela pessoa continuaria sendo a mesma daqui a cinco, dez…
Matrícula limpa não garante compra segura: o alerta do STJ que todo comprador de imóvel precisa conhecer
Você encontrou o imóvel ideal A localização é excelente, o valor cabe no orçamento e sua família já consegue imaginar como será a vida naquele novo endereço. Depois de meses…
Abandono afetivo: quando o nome deixa de refletir sua história
A possibilidade de retirar um sobrenome do registro civil — especialmente em casos de abandono afetivo — tem ganhado cada vez mais relevância no Direito de Família. Mais do que…