Em 17/03/2023, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento do RE 796.939 (Tema 736 da Repercussão Geral) e da ADI 4905, que trataram da constitucionalidade da multa…
Foi aprovado em 27 de fevereiro de 2023, o Regulamento para aplicação de sanções administrativas da LGPD. A Resolução nº 4 traz a definição de infração leve, média e grave e mostra como calcular…
Artigo, “Tributação como instrumento de ação afirmativa”, do nosso sócio Eduardo Lorenzoni Candeia, mestrando em direito tributário, publicado nos anais de 2022 do Fórum Nacional de Direito Constitucional. O Fórum…
O Supremo Tribunal Federal – STF decidiu que a publicidade na internet dever ser tributada pelo ISS, e não pelo ICMS.Prevaleceu a tese de que a atividade não caracteriza serviço…
O governo regulamentou o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). Por meio do Relp, as micro e pequenas empresas e os MEI afetados…
O Senado aprovou um projeto de lei que regulamenta as operações financeiras realizadas com criptomoedas em território nacional. As criptomoedas são um tipo de dinheiro totalmente digital, negociado pela internet.…
Foi prorrogado para 31 de maio o prazo para as empresas do Simples Nacional aderirem ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional (Relp), conhecido…
A partir deste ano, quem vender um imóvel tem mais uma opção para deixar de pagar o Imposto de Renda (IR) sobre o lucro do negócio. A Receita Federal editou…
A primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a base de cálculo do ITBI não é vinculada à base de cálculo do IPTU. O entendimento firmado na…
Bem examinada a conta de energia elétrica que chega para pagamento, percebe-se que, além da energia efetivamente consumida — ou contratada —, há outras parcelas que compõem o valor total…