CGSN prorroga prazos do Simples Nacional para 2027: entenda as novas datas
Resolução CGSN nº 194/2026 altera o calendário para opção pelo Simples Nacional e para escolha do regime regular de IBS e CBS Empresas que estão no Simples Nacional ou que…
Simples Nacional: Entenda o que está em discussão e quais podem ser os impactos para as empresas
O possível aumento do teto de faturamento do Simples Nacional voltou ao centro dos debates em 2026. Diversos projetos de lei complementar em tramitação no Congresso Nacional propõem a atualização…
Nova lei impede devedor contumaz de pedir recuperação judicial e negociar com o Fisco
A Lei Complementar nº 225/2026, que instituiu o Código de Defesa do Contribuinte, trouxe mudanças relevantes para empresas com passivo tributário elevado. A nova norma estabelece restrições ao chamado devedor…
Reforma Tributária e ITBI: o que muda na compra e no investimento em imóveis
A Reforma Tributária, ainda em fase de transição e regulamentação, já começa a produzir reflexos relevantes no mercado imobiliário. Embora o foco principal esteja na substituição de tributos como ICMS…
Parecer jurídico: Inconstitucionalidade do art. 154, II, da LC 227/26
Tributação pelo ITCMD do acréscimo de fundo de comércio (aviamento) como base de cálculo presumida. I. Objeto Analisa-se a constitucionalidade do inciso II do art. 154 da Lei Complementar nº…
Reforma tributária. O que muda nos impostos sobre heranças, doações e imóveis
A regulamentação da Reforma Tributária, aprovada pelo Congresso Nacional, promove alterações relevantes na cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e do Imposto sobre Transmissão de Bens…
A Metamorfose do Manicômio Tributário: O Guia Essencial da Reforma de Sete Anos
A promulgação da Emenda Constitucional n 132 em dezembro de 2023 marcou o encerramento de um ciclo de quase quatro décadas de debates infrutíferos sobre a modernização do sistema tributário…
Lucros, dividendos e alta renda: o que muda com o PL 1.087/2025
O Projeto de Lei 1.087/2025 (“PL 1.087/2025”) propõe reintroduzir no Brasil a tributação sobre lucros e dividendos para pessoas físicas que residem no país — algo que esteve praticamente extinto…
Transação Tributária
A transação tributária é uma importante ferramenta jurídica que vem transformando a relação entre o Fisco e o contribuinte. Regulamentada pela Lei nº 13.988/2020 e prevista no artigo 171 do…
STJ decide que comprador de imóvel em leilão não deve pagar dívida tributária anterior
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou, em 2024, uma importante tese jurídica que impacta diretamente quem participa de leilões judiciais: o arrematante de imóvel não pode ser responsabilizado por…