Juiz suspende ICMS do cálculo de IRPJ e CSLL de empresa
Uma importante decisão da 5ª Vara Federal de Blumenau/SC determinou que a União não pode incluir os créditos presumidos de ICMS do cálculo de IRPJ e CSLL de uma empresa.…
Reforma do Código Civil – Família, sucessão e direito digital
Recentemente, o Plenário do Senado foi apresentado ao anteprojeto de reforma do Código Civil, um documento que está dando o que falar, especialmente no âmbito do Direito de Família. O…
STF define prazo para aprovado em cadastro de reserva entrar na Justiça
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (2), em Brasília, que candidatos aprovados em concursos públicos fora das vagas previstas no edital só podem entrar com ação na Justiça…
Servidores não devolverão verbas recebidas de boa-fé
O Ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu segurança a um grupo de servidores públicos que contestavam a ordem de devolução de valores pagos a título de VPNI…
Receita reabre o programa Litígio Zero e permite parcelamento em até 115 vezes
A Receita Federal reabriu o programa Litígio Zero, por meio do qual pessoas físicas e jurídicas com débitos de até R$ 50 milhões podem quitá-los com até 100% de redução…
Candidato garante na justiça acréscimo em pontuação no exame da OAB
Um candidato conseguiu aumento na pontuação no exame da OAB! Um advogado de Curitiba/PR ganhou o direito de ter sua nota alterada no XXXIV Exame da OAB. Por determinação do…
Sucessores coproprietários respondem solidariamente pelas despesas condominiais, mesmo além do quinhão hereditário
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade que os sucessores coproprietários respondem solidariamente pelas despesas condominiais, mesmo sem a expedição do formal de partilha, resguardando o direito de…
Empresas em recuperação judicial podem participar de licitações públicas
A Segunda Turma do STJ decidiu por unanimidade que empresas em recuperação judicial podem participar de licitações públicas. Segundo o colegiado, a circunstância de a empresa se encontrar em recuperação…
CNJ proíbe paternidade afetiva em cartórios sem manifestação de pais
O Conselho Nacional de Justiça -CNJ confirmou impedimento de que o reconhecimento de paternidade afetiva voluntária seja feito em cartório sem a manifestação da mãe e do pai biológicos. O…
Alergias e a caneta de adrenalina
Alergias e a caneta de adrenalina - Você sabia que cerca de 61 milhões de brasileiros sofrem com algum tipo de alergia? Respiratória, de pele, alimentar, medicamentosa… são das mais…