Servidores não devolverão verbas recebidas de boa-fé
O Ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu segurança a um grupo de servidores públicos que contestavam a ordem de devolução de valores pagos a título de VPNI…
Receita reabre o programa Litígio Zero e permite parcelamento em até 115 vezes
A Receita Federal reabriu o programa Litígio Zero, por meio do qual pessoas físicas e jurídicas com débitos de até R$ 50 milhões podem quitá-los com até 100% de redução…
Candidato garante na justiça acréscimo em pontuação no exame da OAB
Um candidato conseguiu aumento na pontuação no exame da OAB! Um advogado de Curitiba/PR ganhou o direito de ter sua nota alterada no XXXIV Exame da OAB. Por determinação do…
Sucessores coproprietários respondem solidariamente pelas despesas condominiais, mesmo além do quinhão hereditário
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade que os sucessores coproprietários respondem solidariamente pelas despesas condominiais, mesmo sem a expedição do formal de partilha, resguardando o direito de…
Empresas em recuperação judicial podem participar de licitações públicas
A Segunda Turma do STJ decidiu por unanimidade que empresas em recuperação judicial podem participar de licitações públicas. Segundo o colegiado, a circunstância de a empresa se encontrar em recuperação…
CNJ proíbe paternidade afetiva em cartórios sem manifestação de pais
O Conselho Nacional de Justiça -CNJ confirmou impedimento de que o reconhecimento de paternidade afetiva voluntária seja feito em cartório sem a manifestação da mãe e do pai biológicos. O…
Alergias e a caneta de adrenalina
Alergias e a caneta de adrenalina - Você sabia que cerca de 61 milhões de brasileiros sofrem com algum tipo de alergia? Respiratória, de pele, alimentar, medicamentosa… são das mais…
Como renegociar dívidas do FIES com até 99% de desconto?
ÓTIMA NOTÍCIA para os estudantes com dívidas do Fies! Boas novas para quem tem dívidas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) Foi sancionada lei que oferece uma oportunidade incrível para…
Candidata excluída injustamente obtém decisão favorável e participa de etapa de concurso público
No mundo altamente competitivo dos concursos públicos, cada etapa é crucial para alcançar o sucesso almejado! Imagine, então, a frustração de uma candidata que, embora tenha demonstrado excelência nas fases…
Transação tributária: Uma oportunidade para regularização de dívidas
A transação tributária é uma ferramenta poderosa que visa resolver litígios fiscais de forma amigável entre o contribuinte e a administração tributária, representada pela Receita Federal. Esse acordo, denominado "transação",…