Renúncia de herança de pessoa viva e ITCMD
Apesar de alguns sustentarem que não tem respaldo legal no momento, de acordo com a doutrina majoritária e face ao previsto do art.426, do Código Civil, a renúncia de herança…
Entrevista Cristiano de Freitas Fernandes
https://youtu.be/I1-ruhNooMw Em entrevista exclusiva ao programa Ponto Certo, da apresentadora Erika Lenehr, nosso sócio Cristiano de Freitas Fernandes que capitaneia as áreas de direito empresarial e tributário do escritório, falou…
Receita Federal regulamenta o Relp, o Refis das micro e pequenas empresas
O governo regulamentou o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). Por meio do Relp, as micro e pequenas empresas e os MEI afetados…
Senado aprova mercado de criptomoedas
O Senado aprovou um projeto de lei que regulamenta as operações financeiras realizadas com criptomoedas em território nacional. As criptomoedas são um tipo de dinheiro totalmente digital, negociado pela internet.…
Prorrogado o prazo de adesão ao Refis do Simples
Foi prorrogado para 31 de maio o prazo para as empresas do Simples Nacional aderirem ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional (Relp), conhecido…
Receita Federal amplia isenção de Imposto de Renda na venda de imóvel
A partir deste ano, quem vender um imóvel tem mais uma opção para deixar de pagar o Imposto de Renda (IR) sobre o lucro do negócio. A Receita Federal editou…
Novas regras do home office
O governo federal publicou nesta segunda-feira (28) a medida provisória (MP) com as novas regras do home office (teletrabalho) para além do período da pandemia de Covid-19, estabelecendo a possibilidade…
Servidores podem converter tempo de serviço especial na aposentadoria
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça STJ definiu que servidores públicos podem converter o tempo de serviço especial em comum como contagem recíproca de tempo de serviço. O…
STJ decide que a base de cálculo do ITBI não é vinculada à base de cálculo do IPTU
A primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a base de cálculo do ITBI não é vinculada à base de cálculo do IPTU. O entendimento firmado na…
Licença Especial dos Militares
A Licença Especial dos Militares foi tratada no artigo 68 do Estatuto, Lei nº 6.880/1980, e consiste em uma licença de 06 (seis) meses que é adquirida por cada período de 10…