O Senado aprovou um projeto de lei que regulamenta as operações financeiras realizadas com criptomoedas em território nacional.
As criptomoedas são um tipo de dinheiro totalmente digital, negociado pela internet. O crescimento acelerado desse mercado em todo o mundo tem gerado preocupação com seu uso para lavagem de dinheiro diante da insuficiência de regulamentação. Para o novo mercado funcionar, as prestadoras de serviços de ativos virtuais terão que obter prévia autorização “de órgão ou entidade da Administração Pública Federal”.
A prestação de serviço de ativos virtuais terá que seguir algumas diretrizes, como a obrigação de controlar e manter de forma segregada os recursos dos clientes. Também terá que adotar boas práticas de governança, transparência nas operações e abordagem baseada em riscos; segurança da informação e proteção de dados pessoais; proteção e defesa de consumidores e usuários; proteção à poupança popular; solidez e eficiência das operações.
Será exigida ainda a prevenção à lavagem de dinheiro, ocultação de bens, direitos e valores, combate à atuação de organizações criminosas, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa, em alinhamento com os padrões internacionais.
A regulamentação não valerá para as NFTs (Non-Fungible Tokens).
Outro ponto do projeto prevê a chamada “mineração verde”, com benefícios para ações que reduzam impacto no meio ambiente ou utilizem fontes renováveis de energia. O texto reduz a zero as alíquotas de tributos sobre a importação, industrialização ou comercialização de maquinário e softwares usados nas atividades de processamento, mineração e preservação de ativos virtuais. No entanto, estabelece que essas reduções se aplicam apenas para as máquinas e demais equipamentos que utilizem 100% de sua necessidade de energia elétrica de fontes renováveis e que neutralizem completamente as emissões de gases de efeito estufa.
Veja detalhes que regulamenta o mercado de criptomoedas no Brasil
Quem são as prestadoras de serviços de ativos virtuais?
A empresa que executa, em nome de terceiros, pelo menos um dos serviços:
- Troca entre ativos virtuais e moeda nacional ou moeda estrangeira
- Troca entre um ou mais ativos virtuais;
- Transferência de ativos virtuais;
- Custódia ou administração de ativos virtuais ou de instrumentos que possibilitem controle sobre ativos virtuais;
- Participação em serviços financeiros e prestação de serviços relacionados à oferta por um emissor ou venda de ativos virtuais
Quais são as diretrizes a serem cumpridas pelas prestadoras de serviços?
- Promover livre iniciativa e livre concorrência;
- Controlar e manter de forma segregada os recursos aportados pelos clientes;
- Definir boas práticas de governança, transparência nas operações e abordagem baseada em riscos;
- Garantir segurança da informação e proteção de dados pessoais;
- Assegurar a proteção e defesa de consumidores e usuários, bem como a proteção à poupança popular;
- Garantir solidez e eficiência das operações;
- Atuar na prevenção à lavagem de dinheiro, ocultação de bens, direitos e valores, no combate à atuação de organizações criminosas, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa, em alinhamento com os padrões internacionais.
Quem fiscalizará as prestadoras de serviços de ativos virtuais?
O Executivo atribuirá a um ou mais órgãos ou entidades da administração pública federal a responsabilidade de disciplinar o funcionamento das corretoras, além de fazer a supervisão dessas empresas.
O que compete ao órgão regulador indicado pelo governo?
- Autorizar funcionamento, transferência de controle, fusão, cisão e incorporação da prestadora de serviço de ativos virtuais;
- Estabelecer condições para o exercício de cargos em órgãos estatutários e contratuais em prestadora de serviço de ativos virtuais e autorizar a posse e o exercício de pessoas para cargos de administração;
- Supervisionar a prestadora de serviço de ativos virtuais e aplicar eventuais sanções;
- Cancelar ou suspender, mediante processo administrativo, autorizações;
- Dispor sobre as hipóteses em que as atividades ou operações serão incluídas no mercado de câmbio ou em que deverão se submeter à regulamentação de capitais brasileiros no exterior e capitais estrangeiros no País.
Quais são as punições previstas em caso de fraudes?
- Código Penal passa a prever fraudes com criptomoedas como um caso de estelionato, com pena de dois a seis anos anos de prisão, além de multa
- Crimes de lavagem ou ocultação de bens, com penas de 3 a 10 anos, podem ser aumentadas em um terço a dois terços se crimes forem cometidos de forma reiterada, por intermédio de organização criminosa ou por meio da utilização de ativo virtual
Há benefícios fiscais para o setor?
- Projeto prevê isenção tributária para os casos de mineração verde: para a compra, importação ou industrialização de máquinas e softwares para o setor que utilizarem 100% de sua necessidade de energia elétrica de fontes renováveis e que neutralizem 100% das emissões de gases de efeito estufa.
