STJ permite entrega voluntária para adoção
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o direito ao sigilo sobre o nascimento e a entrega voluntária da criança para adoção – garantido pela Lei…
STJ confirma penhora de imóvel alienado para quitação de dívida condominial
Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a penhora de um imóvel alienado fiduciariamente para pagamento de dívidas condominiais, desde que o credor fiduciário seja notificado previamente.…
STF valida lei do DF que reserva vagas na administração pública para maiores de 40 anos
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou lei que garante 5% das vagas na administração pública do Distrito Federal (DF) e 10% das vagas de mão-de-obra terceirizada a pessoas…
Penhora contra empresa do mesmo grupo exige desconsideração da personalidade jurídica
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o redirecionamento de penhora para empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico da devedora só pode ocorrer mediante a desconsideração…
Herdeiro de imóvel objeto de processo de inventário tem legitimidade para ajuizar ação de usucapião
Um herdeiro que possui a posse exclusiva de um imóvel objeto de herança tem legitimidade e interesse na declaração de usucapião extraordinária em nome próprio. Esse entendimento está consolidado na…
Justiça altera regra para divórcio, inventário e partilha de bens
Divórcios consensuais, inventário e partilha de bens poderão ser feitos em cartório ainda que envolvam herdeiros com menos de 18 anos de idade ou incapazes. A decisão foi aprovada pelo…
STJ equipara boi vivo a carcaça para cálculo do crédito presumido de PIS e Cofins
O STJ decidiu que a compra de gado vivo para abate e transformação em carcaça não retira o direito do frigorífico ao crédito presumido da contribuição de Pis e Cofins…
Pai deve manter pensão a filho de 26 anos com paralisia cerebral
Um genitor que buscava a exoneração da pensão alimentícia paga ao filho de 26 anos com paralisia cerebral teve o pedido negado pela 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal…
Divórcio pode ser decretado mesmo após a morte de um dos cônjuges, decide STJ
Em uma decisão histórica, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o divórcio pode ser decretado mesmo após a morte de um dos cônjuges.…
Sancionada lei que retoma e reformula incentivos do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos
O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) passou por uma importante reformulação após a sanção de um novo projeto de lei. O objetivo é ajustar os benefícios…