O direito de partilhar bens após o divórcio não prescreve: Entenda a decisão do STJ
A partilha de bens após o divórcio é um tema que, para muitos, permanece em aberto por anos. E agora, com uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ),…
STF rejeita cobrança de imposto de renda de doador sobre adiantamento de herança
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou o entendimento de que o Imposto de Renda (IR) não deve incidir sobre a doação de bens e direitos realizada como…
STJ permite entrega voluntária para adoção
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o direito ao sigilo sobre o nascimento e a entrega voluntária da criança para adoção – garantido pela Lei…
STJ confirma penhora de imóvel alienado para quitação de dívida condominial
Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a penhora de um imóvel alienado fiduciariamente para pagamento de dívidas condominiais, desde que o credor fiduciário seja notificado previamente.…
STF valida lei do DF que reserva vagas na administração pública para maiores de 40 anos
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou lei que garante 5% das vagas na administração pública do Distrito Federal (DF) e 10% das vagas de mão-de-obra terceirizada a pessoas…
Penhora contra empresa do mesmo grupo exige desconsideração da personalidade jurídica
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o redirecionamento de penhora para empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico da devedora só pode ocorrer mediante a desconsideração…
Herdeiro de imóvel objeto de processo de inventário tem legitimidade para ajuizar ação de usucapião
Um herdeiro que possui a posse exclusiva de um imóvel objeto de herança tem legitimidade e interesse na declaração de usucapião extraordinária em nome próprio. Esse entendimento está consolidado na…
Justiça altera regra para divórcio, inventário e partilha de bens
Divórcios consensuais, inventário e partilha de bens poderão ser feitos em cartório ainda que envolvam herdeiros com menos de 18 anos de idade ou incapazes. A decisão foi aprovada pelo…
STJ equipara boi vivo a carcaça para cálculo do crédito presumido de PIS e Cofins
O STJ decidiu que a compra de gado vivo para abate e transformação em carcaça não retira o direito do frigorífico ao crédito presumido da contribuição de Pis e Cofins…
Pai deve manter pensão a filho de 26 anos com paralisia cerebral
Um genitor que buscava a exoneração da pensão alimentícia paga ao filho de 26 anos com paralisia cerebral teve o pedido negado pela 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal…