STJ decide que a base de cálculo do ITBI não é vinculada à base de cálculo do IPTU
A primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a base de cálculo do ITBI não é vinculada à base de cálculo do IPTU. O entendimento firmado na…
Licença Especial dos Militares
A Licença Especial dos Militares foi tratada no artigo 68 do Estatuto, Lei nº 6.880/1980, e consiste em uma licença de 06 (seis) meses que é adquirida por cada período de 10…
Responsabilidade dos Cooperados
Os cooperados, como donos que são das Cooperativas, ao nelas ingressar passam não só a ter direito de usufruir dos serviços por elas prestados, como também passam a se tornar…
Alteração do Regime Patrimonial da União Estável: É Possível?
A união estável é uma relação afetiva firmada pelos conviventes ao longo de um determinado lapso temporal, de maneira pública, contínua e ininterrupta, com objetivo de constituir família, tal qual…
Incidência Tributária Sobre Energia Elétrica
Bem examinada a conta de energia elétrica que chega para pagamento, percebe-se que, além da energia efetivamente consumida — ou contratada —, há outras parcelas que compõem o valor total…
A COVID-19 e a Recuperação Judicial de Empresas
A atual pandemia ocasionada pelo Corona Vírus (COVID-19) vai, impreterivelmente, remeter muitas empresas brasileiras a uma profunda crise econômica e financeira. Com paralização quase que completa do mercado de consumo…
PIS/COFINS: Conceito de Insumo
A 1ª Seção do STJ decidiu que, para fins de crédito de PIS e Cofins, empresas podem considerar insumos tudo aquilo que for “essencial ou relevante” para o desempenho de…