Um herdeiro que possui a posse exclusiva de um imóvel objeto de herança tem legitimidade e interesse na declaração de usucapião extraordinária em nome próprio. Esse entendimento está consolidado na…
Divórcios consensuais, inventário e partilha de bens poderão ser feitos em cartório ainda que envolvam herdeiros com menos de 18 anos de idade ou incapazes. A decisão foi aprovada pelo…
Um genitor que buscava a exoneração da pensão alimentícia paga ao filho de 26 anos com paralisia cerebral teve o pedido negado pela 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal…
Em uma decisão histórica, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o divórcio pode ser decretado mesmo após a morte de um dos cônjuges.…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade que os sucessores coproprietários respondem solidariamente pelas despesas condominiais, mesmo sem a expedição do formal de partilha, resguardando o direito de…
O Conselho Nacional de Justiça -CNJ confirmou impedimento de que o reconhecimento de paternidade afetiva voluntária seja feito em cartório sem a manifestação da mãe e do pai biológicos. O…