Com a aprovação da Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023), o Brasil se encaminha para uma das maiores transformações no sistema de arrecadação de tributos das últimas décadas. E um dos mecanismos que mais geram atenção no meio empresarial é o Split Payment, ou pagamento fracionado, que promete impactar diretamente o caixa e a operação das empresas.
O que é Split Payment?
O Split Payment é um modelo em que o valor do imposto de uma transação comercial é separado automaticamente no momento do pagamento e direcionado diretamente ao governo, sem passar pela empresa vendedora.
Como funciona?
- O cliente paga o valor total da compra;
- O imposto é retido automaticamente no ato do pagamento;
- A empresa recebe apenas o valor líquido, já descontado o tributo.
Por exemplo: em uma venda de R$ 1.000, com R$ 150 de tributos, a empresa receberá R$ 850, enquanto os R$ 150 serão automaticamente repassados ao Fisco.
Por que o Split Payment está sendo implementado?
O objetivo do Split Payment na Reforma Tributária é aumentar a eficiência da arrecadação, combater a sonegação fiscal e reduzir a inadimplência. Esse modelo já é adotado em países como Itália, Polônia e Romênia — e tem mostrado bons resultados do ponto de vista do governo.
Para as empresas, no entanto, a mudança exige preparo, planejamento tributário estratégico e modernização de sistemas.
Quais tributos serão impactados?
O modelo está previsto para ser aplicado aos novos tributos criados pela Reforma Tributária:
- CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços – federal);
- IBS (Imposto sobre Bens e Serviços – estadual e municipal).
A implementação, no entanto, dependerá de regulamentação por lei complementar, que definirá quem será obrigado a adotar o modelo, quais operações serão afetadas e como o recolhimento será operacionalizado.
Impactos diretos para as empresas
- Redução do capital de giro
Com o recolhimento automático dos tributos, menos recursos entram no caixa da empresa, o que impacta pagamentos, prazos e estratégias de compra. - Adequação de sistemas
Será necessário atualizar sistemas de ERP, faturamento e pagamentos, para garantir conformidade com o novo modelo de retenção. - Revisão de processos fiscais
Empresas precisarão revisar rotinas contábeis e fiscais para evitar falhas, glosas e penalidades. - Risco de não conformidade
A falta de adequação ao modelo pode gerar multas e até bloqueios operacionais, principalmente para empresas com alta movimentação tributária.
Muitas empresas ainda não começaram a se preparar para o Split Payment. Segundo levantamento do Tax Group, mais de 70% das empresas de médio porte não iniciaram ajustes, o que pode gerar prejuízos significativos nos próximos anos.
Além disso:
Créditos de ICMS, PIS e COFINS podem ser impactados;
A recuperação de tributos pagos indevidamente pode ser dificultada;
Compensações e aproveitamento de créditos podem sofrer restrições operacionais.
Para nosso sócio Eduardo Candeia: “O Split Payment representa uma mudança estrutural na forma como as empresas lidam com o pagamento de tributos. Ao transferir diretamente ao governo a parte correspondente aos impostos, esse modelo impacta o capital de giro, exige atualização tecnológica e impõe uma revisão profunda dos processos fiscais. É fundamental que as empresas se antecipem, façam um diagnóstico tributário detalhado e se adaptem com planejamento”.
Se sua empresa deseja compreender melhor os impactos do Split Payment e se preparar com segurança para as mudanças trazidas pela Reforma Tributária, a equipe da Advocacia Fernandes Alves Candeia está à disposição para fornecer mais informações jurídicas sobre o tema.
