A transação tributária é uma importante ferramenta jurídica que vem transformando a relação entre o Fisco e o contribuinte. Regulamentada pela Lei nº 13.988/2020 e prevista no artigo 171 do Código Tributário Nacional (CTN), essa modalidade de extinção do crédito tributário permite a negociação de débitos fiscais com condições personalizadas e vantajosas, tanto na esfera federal quanto estadual.
Mais do que um simples parcelamento, a transação tributária é um instrumento estratégico de regularização fiscal. Ela reconhece a realidade econômica do contribuinte, promove acordos com concessões mútuas e contribui para o encerramento de litígios onerosos e prolongados.
Principais vantagens da transação tributária
- Redução significativa da dívida: É possível obter descontos de até 100% sobre juros, multas e encargos legais, com redução de até 70% do valor total de cada débito. Para pessoas físicas, microempresas, empresas de pequeno porte, Santas Casas e cooperativas, os descontos podem ser ainda mais expressivos.
- Prazos longos e condições flexíveis: Após a aplicação dos descontos, o saldo devedor pode ser parcelado em até 120 ou 145 meses, com entrada reduzida (normalmente cerca de 6% do total, parcelada). Essa estrutura favorece o equilíbrio financeiro e garante fôlego ao fluxo de caixa.
- Suspensão de execuções e restrições: Com a formalização do acordo, há suspensão de execuções fiscais, desbloqueio de contas, liberação de bens penhorados e exclusão de restrições como o CADIN, possibilitando a retomada das atividades com segurança e acesso ao crédito.
- Extinção definitiva do litígio tributário: O cumprimento do acordo extingue o débito e encerra o processo judicial ou administrativo, com segurança jurídica plena e economia de tempo e recursos.
- Aproveitamento de créditos e precatórios: De acordo com as regras dos editais, é possível utilizar créditos de prejuízo fiscal, base negativa de CSLL ou precatórios próprios/terceiros para abater ou quitar o saldo devedor.
Transação tributária exige estratégia
A adesão à transação tributária não é automática nem padronizada. Cada edital possui regras específicas e exige uma análise técnica precisa da capacidade de pagamento, do perfil do passivo tributário e dos benefícios disponíveis.
Contar com uma assessoria jurídica especializada é fundamental para:
- Identificar a modalidade mais vantajosa
- Avaliar os riscos e oportunidades
- Montar uma proposta bem fundamentada
- Garantir o aproveitamento máximo dos benefícios legais
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Nosso escritório atua de forma estratégica e personalizada na construção de soluções seguras e eficazes para a regularização fiscal de empresas e contribuintes individuais.
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