STJ equipara boi vivo a carcaça para cálculo do crédito presumido de PIS e Cofins
O STJ decidiu que a compra de gado vivo para abate e transformação em carcaça não retira o direito do frigorífico ao crédito presumido da contribuição de Pis e Cofins…
Sancionada lei que retoma e reformula incentivos do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos
O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) passou por uma importante reformulação após a sanção de um novo projeto de lei. O objetivo é ajustar os benefícios…
Juiz suspende ICMS do cálculo de IRPJ e CSLL de empresa
Uma importante decisão da 5ª Vara Federal de Blumenau/SC determinou que a União não pode incluir os créditos presumidos de ICMS do cálculo de IRPJ e CSLL de uma empresa.…
Receita reabre o programa Litígio Zero e permite parcelamento em até 115 vezes
A Receita Federal reabriu o programa Litígio Zero, por meio do qual pessoas físicas e jurídicas com débitos de até R$ 50 milhões podem quitá-los com até 100% de redução…
Transação tributária: Uma oportunidade para regularização de dívidas
A transação tributária é uma ferramenta poderosa que visa resolver litígios fiscais de forma amigável entre o contribuinte e a administração tributária, representada pela Receita Federal. Esse acordo, denominado "transação",…
Inconstitucional multa isolada nos casos de compensação não homologada pela Receita Federal
Em 17/03/2023, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento do RE 796.939 (Tema 736 da Repercussão Geral) e da ADI 4905, que trataram da constitucionalidade da multa…
Sociedade limitada não têm de publicar demonstração financeira
Anualmente as sociedades limitadas devem realizar suas respectivas assembleias gerais ordinárias ou reuniões de sócios (conforme o caso) para deliberar sobre a aprovação de contas de sua administração e de…
Aprovado regulamento para aplicação de sanções administrativas da LGPD
Foi aprovado em 27 de fevereiro de 2023, o Regulamento para aplicação de sanções administrativas da LGPD. A Resolução nº 4 traz a definição de infração leve, média e grave e mostra como calcular…
Tributação como instrumento de ação afirmativa
Artigo, “Tributação como instrumento de ação afirmativa”, do nosso sócio Eduardo Lorenzoni Candeia, mestrando em direito tributário, publicado nos anais de 2022 do Fórum Nacional de Direito Constitucional. O Fórum…
Publicidade na internet dever ser tributada pelo ISS
O Supremo Tribunal Federal – STF decidiu que a publicidade na internet dever ser tributada pelo ISS, e não pelo ICMS.Prevaleceu a tese de que a atividade não caracteriza serviço…