STJ permite entrega voluntária para adoção
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o direito ao sigilo sobre o nascimento e a entrega voluntária da criança para adoção – garantido pela Lei…
STJ confirma penhora de imóvel alienado para quitação de dívida condominial
Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a penhora de um imóvel alienado fiduciariamente para pagamento de dívidas condominiais, desde que o credor fiduciário seja notificado previamente.…
Herdeiro de imóvel objeto de processo de inventário tem legitimidade para ajuizar ação de usucapião
Um herdeiro que possui a posse exclusiva de um imóvel objeto de herança tem legitimidade e interesse na declaração de usucapião extraordinária em nome próprio. Esse entendimento está consolidado na…
Justiça altera regra para divórcio, inventário e partilha de bens
Divórcios consensuais, inventário e partilha de bens poderão ser feitos em cartório ainda que envolvam herdeiros com menos de 18 anos de idade ou incapazes. A decisão foi aprovada pelo…
Pai deve manter pensão a filho de 26 anos com paralisia cerebral
Um genitor que buscava a exoneração da pensão alimentícia paga ao filho de 26 anos com paralisia cerebral teve o pedido negado pela 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal…
Divórcio pode ser decretado mesmo após a morte de um dos cônjuges, decide STJ
Em uma decisão histórica, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o divórcio pode ser decretado mesmo após a morte de um dos cônjuges.…
Reforma do Código Civil – Família, sucessão e direito digital
Recentemente, o Plenário do Senado foi apresentado ao anteprojeto de reforma do Código Civil, um documento que está dando o que falar, especialmente no âmbito do Direito de Família. O…
Sucessores coproprietários respondem solidariamente pelas despesas condominiais, mesmo além do quinhão hereditário
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade que os sucessores coproprietários respondem solidariamente pelas despesas condominiais, mesmo sem a expedição do formal de partilha, resguardando o direito de…
CNJ proíbe paternidade afetiva em cartórios sem manifestação de pais
O Conselho Nacional de Justiça -CNJ confirmou impedimento de que o reconhecimento de paternidade afetiva voluntária seja feito em cartório sem a manifestação da mãe e do pai biológicos. O…
Advocacia Fernandes Alves Candeia
Em agosto de 1996 nosso escritório nasceu no Edifício Mont Blanc na Asa Sul - Advocacia Fernandes Alves Candeia Na imagem, podemos ver a Sra. Rute Eboli, amiga próxima, os…