Um herdeiro que possui a posse exclusiva de um imóvel objeto de herança tem legitimidade e interesse na declaração de usucapião extraordinária em nome próprio. Esse entendimento está consolidado na…
Divórcios consensuais, inventário e partilha de bens poderão ser feitos em cartório ainda que envolvam herdeiros com menos de 18 anos de idade ou incapazes. A decisão foi aprovada pelo…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade que os sucessores coproprietários respondem solidariamente pelas despesas condominiais, mesmo sem a expedição do formal de partilha, resguardando o direito de…