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O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) passou por uma importante reformulação após a sanção de um novo projeto de lei. O objetivo é ajustar os benefícios…

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Uma importante decisão da 5ª Vara Federal de Blumenau/SC determinou que a União não pode incluir os créditos presumidos de ICMS do cálculo de IRPJ e CSLL de uma empresa.…

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A Segunda Turma do STJ decidiu por unanimidade que empresas em recuperação judicial podem participar de licitações públicas. Segundo o colegiado, a circunstância de a empresa se encontrar em recuperação…

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Falência e recuperação judicial da livraria Saraiva

https://www.youtube.com/watch?v=exs5d07O9kI Após cinco anos em recuperação judicial, a rede de livrarias Saraiva pede falência e investidores tendem a tomar prejuízos. No último episódio do programa “Tá na Web” da Rádio…

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A Corregedoria Nacional de Justiça publicou o Provimento n. 141/2023, que almeja simplificar o processo de reconhecimento e dissolução de união estável, além de facilitar a alteração de regime de…

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Em 17/03/2023, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento do RE 796.939 (Tema 736 da Repercussão Geral) e da ADI 4905, que trataram da constitucionalidade da multa…

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Anualmente as sociedades limitadas devem realizar suas respectivas assembleias gerais ordinárias ou reuniões de sócios (conforme o caso) para deliberar sobre a aprovação de contas de sua administração e de…

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a convenção de arbitragem não pode ser afastada pelo juízo estatal sob o argumento de hipossuficiência financeira da parte contratante…

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Leia mais sobre o artigo Publicidade na internet dever ser tributada pelo ISS

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O Supremo Tribunal Federal – STF decidiu que a publicidade na internet dever ser tributada pelo ISS, e não pelo ICMS.Prevaleceu a tese de que a atividade não caracteriza serviço…

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Em entrevista ao Jornal do Empreendedor, nosso sócio Cristiano Fernandes, especialista direito empresarial e tributário, comenta sobre o projeto de lei complementar que cria o Marco Legal do Reempreendedorismo, que…

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