A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou o entendimento de que o Imposto de Renda (IR) não deve incidir sobre a doação de bens e direitos realizada como antecipação de herança. A decisão, de grande relevância para o cenário tributário, foi proferida em um caso em que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) buscava reverter o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que já havia rejeitado a cobrança do IR sobre esse tipo de transferência patrimonial.
O relator do caso ressaltou que, na antecipação de herança, o patrimônio do doador é reduzido sem que ocorra um acréscimo patrimonial para o beneficiário, de forma que a cobrança do Imposto de Renda nesse contexto configuraria bitributação. Esse entendimento foi respaldado por unanimidade pelos ministros do STF, que reiteraram a importância de garantir uma tributação justa e evitar a sobreposição indevida de tributos, especialmente quando já incide o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre esses valores.
A Advocacia Fernandes Alves Candeia, atenta aos desdobramentos e às atualizações da jurisprudência tributária, conta com uma equipe altamente qualificada e especializada em direito tributário. Nossa atuação visa a defesa dos interesses dos clientes, buscando afastar cobranças indevidas e assegurar que as normas constitucionais sejam respeitadas. Com conhecimento aprofundado nas decisões do STF e na legislação tributária, desenvolvemos estratégias personalizadas para proteger o patrimônio e prevenir a bitributação, sempre priorizando a justiça fiscal e a segurança jurídica. Atuamos como parceiros estratégicos de nossos clientes, contribuindo para um planejamento tributário eficaz e alinhado às melhores práticas do mercado.
