A Corregedoria Nacional de Justiça publicou o Provimento n. 141/2023, que almeja simplificar o processo de reconhecimento e dissolução de união estável, além de facilitar a alteração de regime de…
Em 17/03/2023, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento do RE 796.939 (Tema 736 da Repercussão Geral) e da ADI 4905, que trataram da constitucionalidade da multa…
Anualmente as sociedades limitadas devem realizar suas respectivas assembleias gerais ordinárias ou reuniões de sócios (conforme o caso) para deliberar sobre a aprovação de contas de sua administração e de…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a convenção de arbitragem não pode ser afastada pelo juízo estatal sob o argumento de hipossuficiência financeira da parte contratante…
Foi aprovado em 27 de fevereiro de 2023, o Regulamento para aplicação de sanções administrativas da LGPD. A Resolução nº 4 traz a definição de infração leve, média e grave e mostra como calcular…
Um dos medicamentos mais caros do mundo, o Zolgensma — usado no tratamento da Atrofia Muscular Espinhal (AME) tipo 1 — acaba de entrar para o rol da Agência Nacional…
Artigo, “Tributação como instrumento de ação afirmativa”, do nosso sócio Eduardo Lorenzoni Candeia, mestrando em direito tributário, publicado nos anais de 2022 do Fórum Nacional de Direito Constitucional. O Fórum…
O Supremo Tribunal Federal – STF decidiu que a publicidade na internet dever ser tributada pelo ISS, e não pelo ICMS.Prevaleceu a tese de que a atividade não caracteriza serviço…
Em entrevista ao Jornal do Empreendedor, nosso sócio Cristiano Fernandes, especialista direito empresarial e tributário, comenta sobre o projeto de lei complementar que cria o Marco Legal do Reempreendedorismo, que…
Os donos de micro e pequenas empresas e MEI podem pegar empréstimos do Programa Emergencial de Acesso a Crédito - Peac, com garantias do Fundo Garantidor de Investimentos - FGI.…