A transação tributária é uma ferramenta poderosa que visa resolver litígios fiscais de forma amigável entre o contribuinte e a administração tributária, representada pela Receita Federal. Esse acordo, denominado “transação”, transforma um conflito tributário, seja ele um processo administrativo ou não, em um novo entendimento que envolve concessões recíprocas.

Para o contribuinte, isso significa a desistência do processo, a confissão da dívida e a possibilidade de pagamento em condições renovadas. A Receita Federal, por sua vez, oferece a desistência do processo, descontos em juros e multas, e condições de parcelamento ajustadas à realidade do contribuinte.

Em essência, a Transação Tributária é uma espécie de renegociação das dívidas que estavam em meio a processos, com o propósito de evitar o agravamento das dificuldades financeiras da empresa. Além disso, aumenta as chances de a Administração receber os tributos devidos, beneficiando a sociedade como um todo.

Modalidades de Transação Tributária

Existem diversas modalidades de Transação Tributária, adaptadas de acordo com o tipo de proposta, origem e valores envolvidos nas cobranças. Duas das modalidades mais comuns são a “Transação Extraordinária” e a “Transação Excepcional.”

Transação Extraordinária: Esta modalidade oferece a oportunidade de parcelar a dívida em até 142 vezes, com uma entrada simbólica correspondente a apenas 1% do valor total da dívida e parcelamento desta entrada em até três vezes.

Transação Excepcional: Nesta modalidade, a entrada permanece em 4% do valor total da dívida, com a possibilidade de parcelamento em até 12 meses. O montante restante da dívida pode ser parcelado em até 133 meses subsequentes, com a perspectiva de desconto integral de multas, juros e encargos sobre o principal.

Vantagens para Empreendedores

Para os empreendedores, esse instituto oferece inúmeras vantagens:

Regularização Fiscal: É a oportunidade de regularizar a situação fiscal da empresa, eliminando as preocupações que muitas vezes tiram o sono.

Condições de Pagamento Facilitadas: As modalidades proporcionam prazos estendidos e uma entrada acessível, proporcionando um alívio financeiro considerável.

Redução de Juros e Multas: É possível pagar apenas o valor principal da dívida, evitando encargos que podem crescer exponencialmente.

Vantagens para o Estado

Do ponto de vista do Estado, a Transação Tributária também traz benefícios significativos:

Recebimento Garantido: Oferece um cenário de pagamento mais acessível, aumentando as chances de recuperar os valores em dívida.

Manutenção de Empresas e Empregos: Contribui para manter as empresas em operação e preservar postos de trabalho, fomentando o desenvolvimento econômico e a arrecadação de impostos.

Diferença entre Transação Tributária e Parcelamento Especial

Embora ambas as opções ofereçam benefícios, há diferenças entre a Transação Tributária e o Parcelamento Especial. A Transação Tributária envolve uma análise mais aprofundada da situação financeira do devedor, tornando-a uma escolha mais flexível. Além disso, a Transação Tributária substitui o processo anterior, o que não ocorre no Parcelamento Especial.

Contrapartidas para Adesão à Transação

A adesão à Transação Tributária envolve algumas contrapartidas. O contribuinte em dívida deve renunciar a qualquer ação ou recurso administrativo ou judicial relacionado à dívida em questão e cumprir integralmente os termos e condições estabelecidos no acordo, incluindo o pagamento pontual das parcelas.

Débitos Elegíveis para Transação Tributária

Resumidamente, qualquer dívida em processo contencioso administrativo fiscal pode ser incluída na Transação Tributária, desde que haja um processo relacionado a esses débitos. Débitos que ainda não foram objeto de processo não são elegíveis, mas é possível demandar judicialmente a ação da Receita Federal para incluí-los em uma única transação.

Impacto no Processo Administrativo

Uma vez iniciada a Transação Tributária, o processo administrativo anterior é suspenso, e um novo prazo é estabelecido para pagamento da entrada e das parcelas. O contribuinte e a Receita Federal não podem prosseguir com o processo enquanto a Transação estiver em vigor.

Rescisão da Transação

A rescisão da Transação Tributária é possível em caso de não cumprimento dos termos estabelecidos. Em caso de rescisão, os benefícios são perdidos, e a dívida volta a ser cobrada integralmente. Além disso, o contribuinte não pode fazer novas transações pelos próximos dois anos.

Utilização de Precatórios

Contribuintes que possuem precatórios próprios ou de terceiros podem usá-los para reduzir o saldo da dívida na Transação Tributária, agilizando a solução da situação.

A Transação Tributária é uma oportunidade valiosa para empreendedores e o Estado resolverem questões fiscais de forma colaborativa e benéfica para ambas as partes, contribuindo para a regularização financeira e o fortalecimento da economia.

A equipe tributária da Advocacia Fernandes Alves Candeia está à disposição para esclarecer suas dúvidas e ajudá-lo(a) a aproveitar ao máximo os benefícios deste programa.