Recentemente, o Plenário do Senado foi apresentado ao anteprojeto de reforma do Código Civil, um documento que está dando o que falar, especialmente no âmbito do Direito de Família.

O texto prevê inovações jurídicas como o divórcio unilateral, a exclusão do cônjuge como herdeiro necessário e a partilha da valorização de quotas da empresa em caso de separação do casal.

Com o objetivo de modernizar a legislação, o texto também elimina a menção a “homens e mulheres” para definir um casal, introduz a herança digital e regulamenta a sucessão na reprodução assistida após a morte de um dos genitores.

O relatório final do anteprojeto foi elaborado por uma comissão composta por 38 juristas, criada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e liderada pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em oito meses, foram analisados mais de 2 mil artigos sobre contratos, família, sucessões e Direito Digital.

Divórcio Unilateral

Uma das propostas mais polêmicas é o divórcio unilateral ou por notificação. Imagine só, em apenas cinco dias, após a notificação, o divórcio pode ser averbado. Uma mudança que visa dar autonomia às partes, mas que também levanta preocupações sobre possíveis surpresas desagradáveis.

Herança e União Estável

Outro ponto de discussão é a exclusão do cônjuge como herdeiro necessário, além da possibilidade de direcionar parte da herança para pessoas hipossuficientes. Essas mudanças visam dar mais liberdade na disposição dos bens, mas há quem tema que isso deixe pessoas vulneráveis desassistidas.

Valorização de Quotas Empresariais

Em caso de separação, a proposta inclui a partilha da valorização das quotas da empresa, visando evitar fraudes e garantir justiça na divisão do patrimônio.

Herança Digital

O anteprojeto aborda a questão dos bens digitais após a morte, protegendo a privacidade das mensagens privadas do falecido, a menos que haja decisão judicial em contrário.

Proteção aos Mais Vulneráveis

Medidas como a possibilidade de destinar parte da herança a quem seja hipossuficiente e a indenização por alimentos compensatórios visam proteger os mais vulneráveis em casos de separação.

Direitos dos Filhos

O texto reconhece direitos como o registro de filhos por mães solteiras e a garantia de herança para filhos gerados por embriões congelados após a morte do pai.

Responsabilidade Paternal

Pais que administram bens de filhos serão obrigados a prestar contas quando estes atingirem a maioridade, garantindo transparência e responsabilidade na gestão dos recursos.

Atualizações Jurídicas

O anteprojeto incorpora decisões do STF, como o fim do regime de separação de bens obrigatório para casais com mais de 70 anos e a atualização para permitir casamento ou união estável entre duas pessoas.

Para nosso sócio José Ricardo: “vemos com atenção e responsabilidade as propostas de reforma do Código Civil, afinal, é crucial que essas mudanças busquem não apenas modernizar a legislação, mas também proteger os direitos e garantir a segurança jurídica de todos os envolvidos. Estamos atentos a essas mudanças e prontos para oferecer todo o suporte necessário para compreensão e aplicação das novas normativas”.