Em entrevista ao Jornal do Empreendedor, nosso sócio Cristiano Fernandes, especialista direito empresarial e tributário, comenta sobre o projeto de lei complementar que cria o Marco Legal do Reempreendedorismo, que propõe um regime simplificado e mais barato para a recuperação judicial e extrajudicial e falência dos negócios de médio e pequeno porte.
O marco legal do #reempreendedorismo, previsto no PLP 33/20, está entre os destaques da Agenda Legislativa de 2022.
A finalidade do projeto é facilitar a reestruturação de dívidas de micro e pequenas empresas, assim como simplificar os procedimentos, tornando-os mais rápidos e baratos.
Para Cristiano, “a aprovação da lei pode afetar o direito empresarial, já que a proteção da empresa é a essência deste projeto de lei – fazendo com que empresários e empresarias possam manter sua atividade econômica, a partir de novas possibilidades de negociação de dívidas”.
